Processo 0123760-46.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0123760-46.2023.8.17.2001 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE – AECISA RECORRIDA: DINIZ ENGENHARIA LTDA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 54206691) interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE – AECISA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal e no art. 1.029 do Código de Processo
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