Processo 0123988-72.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
A narrativa autoral demonstra que o cerne da questão entre as partes é a construção de janela sem adequado afastamento do imóvel do requerente, em violação às normas técnicas e legais aplicáveis. Sobre o tema, o Código Civil dispõe de modo expresso no âmbito do direito de vizinhança prevendo a vedação à construção de janelas, eirados, terraços ou varanda que desrespeitem a distância mínima de 1,5 m (um metro e meio), conforme o teor do art. 1.301. Senão, veja-se: Art. 1.301. É defeso abri
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