Processo 0124044-54.2023.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124044-54.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239463758 , conforme segue transcrito abaixo: "Verifico que houve cumprimento voluntário da obrigação, com concordância da parte exequente, sendo que o executado afirma ter depositado por engano valor excedente, cuja devolução requer através de alvará. Sendo assim, tendo em vista o pagamento incontroverso da obrigação, defiro o pedido de id. 229006423, no sentido de determinar que sejam expedidos alvarás de transferência considerando as contas bancárias indicadas na referida petição (id. 229006423), e os valores indicados na planilha de id. 211073475 (isto é, R$ 8.611,32 destinados ao autor e R$ 861,13 ao causídico a título de honorários sucumbenciais advocatícios). Além disso, defiro a petição de id. 226975371 no sentido de determinar a expedição de alvará do valor excedente de R$ 790,02 em favor da parte ré, em forma de alvará de transferência à conta bancária informada na referida petição (petição de id. 226975371). Cabe ser observado que todos os alvarás mencionados devem ser expedidos com a respectiva correção monetária resultante do depósito do valor na conta judicial. Por fim, defiro o pedido da ré em id. 238024010 de que seja expedida nova guia de custas finais a fim de viabilizar o pagamento. Após expedidos os alvarás e tomadas as providências devidas para o pagamento das custas finais conforme determinado acima, arquive-se definitivamente o feito com as devidas cautelas. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Adriano Mariano de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" RECIFE, 12 de maio de 2026. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0124044-54.2023.8.17.2001

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