Processo 0124227-83.2025.8.19.0001

I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Silvestre Jose Gorini em face do Município do Rio de Janeiro, em que se questiona a cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) dos exercícios de 2020 e 2021, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 01/185162/2024-00 e 01/188308/2024-00. O embargante sustenta, em síntese, a extinção do crédito tributário

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