Processo 0124236-50.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0124236-50.2024.8.17.2001 RECORRENTE: DAMIANA DANIELA VIEIRA FABRICIO RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (ID 57887982). Razões recursais sob o ID 58848343. Contrarrazões apresentadas (ID 59136987). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – p
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