Processo 0124261-34.2020.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0124261-34.2020.8.19.0001 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0124261-34.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00479284 RECTE: ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI OAB/DF-028560 ADVOGADO: LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO OAB/DF-048912 ADVOGADO: MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO OAB/DF-036959 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recurso Especial Cível n° 0124261-34.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, ID 639, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementados: DIREITO CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ART. 93, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO FISCAL. LEI ESTADUAL Nº 8.824/20. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DO CONFAZ. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 155, § 2º, XII, "G", DA CF E LC Nº 24/75. PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA EM RAZÃO DE LIMINAR. OMISSÕES APONTADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SANADAS COM EFEITOS INFRINEGENTES. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença denegatória da ordem em mandado de segurança impetrado por empresa importadora, visando à isenção de ICMS sobre lote de 200.000 máscaras cirúrgicas descartáveis, com fundamento na Lei Estadual nº 8.824/20. Juízo de retratação, à luz do Tema nº 339 do STF, quanto à alegada omissão acerca da não incidência de penalidade pecuniária em razão de liminar anteriormente deferida. 1. Inexistente convênio autorizador do benefício fiscal à época da importação, a Lei Estadual nº 8.824/20 não possuía eficácia para afastar a exigência constitucional de prévia deliberação do CONFAZ. Art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição da República e Lei Complementar 24/75. 2. A circunstância excepcional da pandemia de COVID-19 não autoriza a flexibilização da exigência constitucional, sobretudo em se tratando de renúncia fiscal, que demanda observância ao princípio da legalidade estrita, estudo de impacto orçamentário e respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN, afastando a incidência de penalidade pecuniária no período de sua vigência. 4. Ademais, a posterior celebração do Convênio ICMS nº 63/20, com adesão do Estado do Rio de Janeiro, aliada à prévia liberação de lote anterior sem exigência do tributo, evidencia erro escusável do contribuinte e reforça a inexigibilidade de multa. 5. Juízo positivo de retratação para sanar omissões na fundamentação do acórdão com parciais efeitos infringentes. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 105, 144, 151, IV; 161; e 136 do Código Tributário Nacional. Sustenta que a suspensão da exigibilidade é…

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