Processo 0124267-29.2024.8.04.1000

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Denison Correa de Abreu em face da sentença proferida no mov. 133.1 dos autos de origem, no bojo da qual foi condenado à pena definitiva de 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 12, caput, e artigo 16, caput, ambos da Lei n.º 10.826/2003, em concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Irresignado, o

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