Processo 0124354-62.2017.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0124354-62.2017.8.06.0001 - Apelação cível Apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA Apelado: MARINA DE IRACEMA PARK S.A. Ementa: Tributário. Processo civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Honorários sucumbenciais. Pretensão recursal de fixação por equidade. Proveito econômico mensurável. Inaplicabilidade do §8º do Art. 85 do cpc/15. Tema 1.076 do stj. Sentença que já observou os
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