Processo 0124484-23.2015.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0124484-23.2015.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE: L. D. P. B. EMBARGADO: F. G. L. D. N. EMENTA: EMBARGOS. OMISSÃO. CONFIGURADA. ACÓRDÃO INTEGRADO E ESCLARECIDO, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por L. D. P. B. contra acórdão que havia n
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