Processo 0124499-36.2008.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0124499-36.2008.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIM CELULAR S.A. APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Icms. Substituição tributária. Aparelhos celulares. Margem de valor agregado. Decreto estadual. Base de cálculo. Inclusão de ipi e seguro. Cerceamento de defesa não configurado. Legalidade da sistemática tributária. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por TIM S.A. contra sentença que jul
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