Processo 0124514-73.2025.8.04.1000

Vistos. Cuida-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de FELIPE AUGUSTO SILVA LEHNEMANN, qualificado nos autos, para apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal (CP). Vieram os autos conclusos. A competência da Vara de Garantias Penais e d

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