Processo 0124647-03.2015.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0124647-03.2015.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS (TCES). CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE SERVIDORES. EXERCÍCIO DE 1995. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DAS TCES EM 2003 E 2006. DISTINÇÃO ENTRE PRETENSÃO P
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