Processo 0124756-05.2025.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal propostos por ROXANA GALLI CRESPO em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva da embargante, com a declaração de inexigibilidade do crédito tributário e nulidade e desconstituição da penhora do imóvel sobre execução fiscal com fundamento de dívida de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo à Certidão de Dívida Ativa nº 02/102389/2020-00, no importe original de R$19.663,59 (dezen
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