Processo 0124861-21.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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4º CÂMARA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0124861-21.2023.8.17.2001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: MARIA DE LOURDES LIMA E JAIRO JOSÉ DE LIMA RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO RURAL. PRONAF. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA SUPERIOR À EFETIVAMENTE DEVIDA. LAUDO PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL
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