Processo 0124969-04.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR INEXIGÍVEIS os valores relativos a multa de rubrica IRREGULARIDADE NA LIGACAO , no valor de R$ 1.209,77 (mil, duzentos e nove reais e setenta e sete centavos), referente à unidade consumidora nº 1246682 -4. DETERMINO que a(s) fatura(s) impugnada nos autos, seja(m) reemitidas sem juros, e multa excluindo-se os valores aqui declarados inexigíveis, no prazo de 10 (dez) dia
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