Processo 0125155-28.2018.8.09.0140
TJGO • Recurso Especial
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (9)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II) à pena de 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 137 (cento e trinta e sete) dia
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