Processo 0125166-56.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos e etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Inclusão Indevida de Registro de Dívida c/c Reparação por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Daniele Ramos de Souza em face de Banco Pan S.A. A parte autora sustenta, em síntese, que foi lançado em seu nome registro de dívida vencida perante o Sistema de Informações de Crédito SCR do Banco Central, no valor de R$ 235,56, sem a prévia comunicação prevista na legislação consumerista, circunstância que lhe estaria im
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