Processo 0125240-13.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA deferida no ev. 6.1, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR INEXIGÍVEIS os valores relativos a multa controvertida, referente à unidade consumidora nº 3420736-8; CONDENAR o(a) Requerido(a) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais; DETERMINO que a(s) fatura(s) impugnada nos autos, seja(m) reemitidas sem juros, e
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