Processo 0125331-06.2026.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0125331-06.2026.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
10º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Última publicação
16/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEIS os débitos que originaram os oito protestos discutidos nestes autos, por se tratarem de faturas quitadas antes da formalização dos respectivos protestos; b) DETERMINAR que a requerida adote as providências necessárias para baixa/cancelamento dos protestos discutidos nestes autos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limi

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