Processo 0125493-38.2004.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
É o relatório. Fundamento e DECIDO. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que houve a ocorrência da prescrição intercorrente do direito. O entendimento que vigorava nos Tribunais pátrios em relação ao início do prazo da prescrição intercorrente, era no sentido de que deveria haver prévia intimação do exequente para que fosse reconhecida. Todavia, acertadamente, houve revisão do referido posicionamento junto ao Superior Tribunal de Justiça, que em sede de Recurso Especial, firmou novo pos
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