Processo 0125549-68.2025.8.04.1000

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0125549-68.2025.8.04.1000

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAutor

Polo Passivo

ANA ALICE SAMIS DOS SANTOSRéu

Advogados

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SÁAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIORAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO INCIDENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL

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