Processo 0125564-71.2024.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Assim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos e JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, consoante permissivo constante dos arts. 494, II c/c 1.022, II, ambos no CPC, corrigindo parte da fundamentação da sentença, apenas para incluir a seguinte redação: "Pontua-se que a parte a
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