Processo 0125593-24.2024.8.04.1000

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos

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