Processo 0125633-35.2026.8.04.1000

Recebi hoje os presentes autos no estado em que se encontram. Ab initio, uma vez demonstrada a hipossuficiência da Requerente, DEFIRO a Gratuidade Judiciária, sob a égide da Lei nº 1.060/50, em combinação ao Art. 98, do Código de Processo Civil. Em análise à Exordial, verifico que a Peticionante pleiteia a inclusão dos dados do seu pai falecido em cadastro imobiliário ou a emissão de Certidão Negativa de Débito Municipal.  Ocorre que o artigo 75, VII, do CPC estabelece que o espólio será rep

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