Processo 0125662-85.2026.8.04.1000
TJAM • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, reputo válida a notificação extrajudicial recebida por terceiros em endereço indicado no contrato objeto da ação, reconhecendo-se a constituição em mora da parte requerida. Em prosseguimento, vislumbro que o modelo contratual delineado no Decreto-Lei nº 911/69 torna resolúvel o domínio do bem em favor do credor (possuidor indireto do veículo) em caso de inadimplemento do instrumento pelo devedor (possuidor direto). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FID
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