Processo 0125713-67.2024.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 41 e inexistindo qualquer das circunstâncias do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos propostos. Em caso de ainda não realizada, determino a imediata incineração das drogas apreendidas, nos termos dos artigos 50 e seguintes da supracitada Lei nº 11.343/06. À Secretaria para designar data para realização de audiência de instrução e julgamento. Quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva. Instado
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