Processo 0126258-69.2026.8.04.1000

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0126258-69.2026.8.04.1000
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
Última publicação
08/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

R. Hoje. Reporto-me ao petitório veiculado à mov. 8.1. Trata-se de Pedido de Reconsideração manejado pela Parte Requerente, em face da Decisão proferida à mov. 6.1. Vieram-me conclusos. Pois bem.   DECIDO.  Sobre o pedido em tela, ab initio, cumpre-me dispor que a Autora utilizou-se do Instrumento da Reconsideração que, a meu sentir, não encontra amparo no regramento processual já que nem se trata de Recurso e tampouco de meio de impugnação, mas de pedido equivocado que se disseminou na pr

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