Processo 0126362-32.2024.8.04.1000

Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público do Estado do Amazonas e o investigado LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS,

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