Processo 0126407-87.2016.8.19.0001
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0126407-87.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0126407-87.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00256557 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ITAGUAI CONSTRUÇÕES NAVAIS S A ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA
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