Processo 0126493-36.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Obrigação de Fazer (Entrega de Diploma) e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por André Luiz Ferreira de Magalhães em face de CENESUP - Centro Nacional de Ensino Superior Ltda. (UniNorte Manaus). O autor alega, em síntese, que no primeiro semestre de 2011 matriculou-se no curso de Mestrado em Implantologia ofertado pela ré, tendo cumprido todas as exigências a
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