Processo 0126503-60.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª Câmara de Direito Privado PROCESSO N° 0126503-60.2019.8.06.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: DTECH COMERCIO E SERVICO ELETRO ELETRONICO EIRELI - ME e Outros Ementa: Direito processual civil e bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Comissão de permanência. Fator acumulado de comissão de permanência (FACP). Cobrança abusiva. Liquidez e exigibilidade do t
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