Processo 0126673-52.2026.8.04.1000
TJAM • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO R. Hoje. Ab initio, verifico que na petição inicial não consta o valor da causa, deste modo, INTIME-SE a parte Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à Inicial, com a finalidade de informar o valor da causa. Ademais, em análise ao caderno processual, verifico que a Parte Embargante não juntou documentos pertinentes à hipossuficiência alegada. Dessa forma, tendo em vista a ausência de documentação apta a comprovar a hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pedido
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