Processo 0126754-98.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. I. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por SHEYLA REGIA DE OLIVEIRA GOMES em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., alegando, em síntese, falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Narra a autora que, em 04 de abril de 2026, ao tentar embarcar no voo LA3111, com destino a Brasília, foi impedida de despachar sua bagagem. Afirma ter chegado a
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