Processo 0126771-37.2026.8.04.1000

À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para CONDENAR o(a) Requerido(a) ao pagamento da quantia de R$ 16,20 (dezesseis reais e vinte centavos), a título de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; DETERMINO que o(a) Requerido(a) proceda o cancelamento definitivo das cobranças impugnadas, e que se abstenha de impor e cobrá-las sem o respectivo contrato, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para cumprimento, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida, até o limite de 10 (dez) cobranças; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, consoante fundamentação supra. Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, considerando-se o termo inicial do dano material, para fins de correção monetária, a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e para fins de juros, a data da citação;  Até a elaboração da nova rotina de cálculos pelo E. TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos. Não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC e, Enunciado 97 do FONAJE. Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo apresentação de recurso no prazo legal e, sendo o caso, realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei no 9.099/95, proceda-se à intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Comprovado o pagamento voluntário, acompanhado do pedido de arquivamento do feito, autorizo desde logo a expedição do alvará eletrônico em favor do exequente. Havendo divergência entre o valor do depósito voluntário e o valor da condenação, intime-se o executado para se manifestar. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE. À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para CONDENAR o(a) Requerido(a) ao pagamento da quantia de R$ 16,20 (dezesseis reais e vinte centavos), a título de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; DETERMINO que o(a) Requerido(a) proceda o cancelamento definitivo das cobranças impugnadas, e que se abstenha de impor e cobrá-las sem o respectivo contrato, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para cumprimento, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida, até o limite de 10 (dez) cobranças; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, consoante fundamentação supra. Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, considerando-se o termo inicial do dano material, para fins de correção monetária, a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e para fins de juros, a data da citação;  Até a elaboração da nova rotina de cálculos pelo E. TJAM, utilize-se a ferramenta…

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