Processo 0126894-06.2024.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Escalone Manrarin de Souza Pinheiro, imputando-lhe a prática dos crimes de apropriação indébita (art. 168, caput, do Código Penal) e uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). A denúncia (Mov. 39.1) narra que
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