Processo 0126945-17.2024.8.04.1000

I – Da leitura da Defesa apresentada pelo réu DANIEL WITOR ARAUJO DA SILVA (ev.128.1), não vislumbro matéria manifesta de excludente de ilicitude, culpabilidade, atipicidade ou extinção de punibilidade, pelo que se reservou à apresentação em alegações finais. II – Em relação à Resposta à Acusação do réu DANIEL DA SILVA (ev.153.1), verifico que formulou tese defensiva de (a) inépcia da denúncia, sendo que, como é sabido, a inépcia da inicial acusatória, nos termos do art. 41, do CPP, ocorre qu

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