Processo 0126974-67.2024.8.04.1000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de resposta à acusação apresentado por EDUARDO BRUNO PORTELA LIMA (mov. 53.1), denunciado como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, em razão de suposto porte ilegal de arma de fogo e munições. O acusado em sua defesa, argui, preliminarmente, a ilegalidade da abordagem policial e da busca veicular, a violação de domicílio, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa. No mérito, sustentou fragilidade probatória, ausência de dolo e requereu a aplicação do
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