Processo 0127145-53.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido Liminar proposta por ERIKA LAIS SOUZA BRITO representado(a) por Amanda Rodrigues de Souza em face de Samel, todos devidamente qualificados na exordial. A parte integrante do polo ativo pleiteou concessão de tutela de urgência, considerando a necessidade de procedimento, tratamento ou concessão de medicamento de urgência. Em síntese, é o relatório. Decido. O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, impli
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