Processo 0127339-24.2024.8.04.1000

DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a defesa, por meio de Resposta à acusação de mov. 56.1, pugnou, subsidiariamente. pela celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Considerando que a propositura do referido ajuste é prerrogativa exclusiva do Ministério Público, na qualidade d

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.