Processo 0127455-30.2024.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante desse cenário, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, por estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e indícios suficientes de autoria e materialidade. Passo ao saneamento do feito. Defiro, a observância das prerrogativas da Defensoria Pública e, o benefício da jus
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