Processo 0127473-80.2026.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0127473-80.2026.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
23º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Última publicação
15/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTE a ação (art. 487, I, do CPC), para: 1. confirmar a tutela provisória de urgência antes deferida (eventos 6.1 e 11.1), tornando definitiva a religação do serviço de água na unidade consumidora em litígio; 2. declarar a inexigibilidade do valor de R$ 756,24 referente à fatura do mês 3/2026 (vencimento em 2.4.2026); 3. determinar que a reclamada proceda ao refaturamento da conta supramencionada, uti

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