Processo 0127537-90.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para DECLARAR INEXISTENTE o contrato de seguro e INEXIGÍVEL o débito dele decorrente; CONDENAR o(a) Requerido(a): ao pagamento da quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), à parte Requerente, a título de repetição do indébito, assim como os descontos que se efetivarem no curso do processo, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento da
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