Processo 0127613-17.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: DECLARAR a inexistência do contrato que resultou nos descontos indicado na inicial entre as partes, e, por conseguinte, DETERMINAR que cessem imediatamente os faturamentos/descontos sob esta rubrica, sob pena de multa astreintes de R$300,00, limitada a 10 multas. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia de R$ 2.411,44, a título de repetição do indébito em dobro. Este valor deverá ser
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