Processo 0127629-63.2014.8.13.0313

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 0127629-63.2014.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 RÉU: EDSON ANTONIO RODRIGUES COSTA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc.7 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO AÇO LTDA – SICOOB VALE DO AÇO em face de ALAN CARVALHO SILVA, JAILTON SOUZA FERNANDES e EDSON ANTÔNIO RODRIGUES COSTA, fundada em cédula de crédito bancário. O executado EDSON ANTÔNIO RODRIGUES COSTA apresentou impugnação à penhora (Id. XXX.XXX.XXX-XX), alegando, em síntese: (i) a natureza alimentar dos valores constritos via Sisbajud; (ii) que os ativos financeiros bloqueados decorrem de verbas rescisórias trabalhistas, FGTS e multa rescisória; (iii) que os valores seriam destinados à sua subsistência após dispensa sem justa causa; (iv) a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC; e (v) a necessidade de imediato desbloqueio das quantias constritas. Em resposta (Id. XXX.XXX.XXX-XX), a exequente sustentou, em síntese: (i) a ausência de comprovação da hipossuficiência apta à concessão da gratuidade judiciária; (ii) a inexistência de demonstração inequívoca de que os valores constritos mantêm natureza alimentar; (iii) que as verbas rescisórias foram recebidas meses antes da constrição; (iv) que os extratos bancários demonstrariam perfil de investimento e movimentação financeira incompatíveis com a alegada miserabilidade; e (v) subsidiariamente, pugnou pela manutenção da penhora de ao menos 30% dos valores bloqueados. Por sua vez, o executado JAILTON SOUZA FERNANDES apresentou exceção de pré-executividade (Id. XXX.XXX.XXX-XX), arguindo: (i) ocorrência de prescrição intercorrente, diante da paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional; (ii) impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, por serem inferiores a 40 salários mínimos e destinados à subsistência familiar; (iii) nulidade dos atos constritivos por ausência de citação válida; (iv) necessidade de observância da responsabilidade prioritária do devedor principal e de seu espólio; (v) excesso de execução e ausência de memória discriminada do débito; e (vi) violação ao princípio da menor onerosidade. A exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade (Id. XXX.XXX.XXX-XX), alegando preliminarmente inadequação da via eleita para discussão de cláusulas contratuais e excesso de execução, por demandarem dilação probatória. No mérito, sustentou: (i) inocorrência da prescrição intercorrente, diante da prática de atos constritivos e interruptivos da prescrição; (ii) ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade; (iii) regularidade da citação, suprida pelo comparecimento espontâneo do executado; e (iv) legalidade da constrição realizada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inicialmente, cinjo-me à análise do pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pelo executado Jailton em sede de exceção de pré-executividade, porquanto se acolhido, prejudicará os demais pedidos. Registro, que nos termos do art. 921, §5º, do CPC, foi…

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