Processo 0127689-75.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO AMAZONAS (Mov. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 23.1) opostos pelo ESTADO DO AMAZONAS em face da sentença (mov. 17.1) que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Ente Público ao pagamento das diferenças de
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