Processo 0127972-98.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A composição amigável firmada entre as partes encontra respaldo no ordenamento jurídico, devendo ser incentivada e prestigiada pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Observando-se que o ajuste foi firmado por partes capazes, versando sobre direitos
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