Processo 0128039-29.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars ajuizada por JUDITH MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE em face de BANCO BMG S/A, por meio da qual a parte autora sustenta, em síntese, ter sido induzida à contratação de produto bancário diverso daquele efetivamente pretendido, consistente em Reserva de Cartão Consignado RCC, vinculada ao benefício previdenciário que percebe perante o INSS. Alega que acreditava estar celebrando contrato de empréstimo cons
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