Processo 0128702-12.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. DECLARAR a nulidade da cláusula penal (multa rescisória) prevista no contrato de consórcio nº 7.290.240, grupo 3.261, cota 439-3, por ausê
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