Processo 0128958-52.2025.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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DECISÃO [...] Desta feita, DETERMINO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme preconiza o art. 366, do CPP, cujo prazo deverá ser regulado pelo máximo da pena cominada no delito em apuração, nos termos da Súmula 415, do Superior Tribunal de Justiça. À Secretaria, par
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