Processo 0129300-30.2007.5.06.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0129300-30.2007.5.06.0017 RECLAMANTE: CLOVIS COSTA BARROS JUNIOR RECLAMADO: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f47ab3 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a informação de existência de valor sobejante, verifique a Secretaria, primeiramente, a situação da executada junto ao BNDT.Havendo execução SEM garantia registrada no BNDT (certidão positiva), cumprindo disposto no artigo 7º, Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 61/2024, deve a Secretaria proceder com pesquisa no Setor de Distribuição de Feitos, nos sistemas de gestão de processos judiciais anteriores ao PJe, relatório gerencial do PJe e no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor, para aproveitamento dos valores.Não sendo localizada execução sem garantia registrada no BNDT, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 61/2024, intime-se a ré para indicar conta bancária para transferência do crédito, no prazo de 05 dias, advertindo-se dos termos do art. 7°, §5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 61/2024Não indicada a conta, proceda-se à consulta junto ao SISBAJUD a fim de verificar a existência de conta bancária em nome da empresa ré.Com os dados bancários, transfira-se o valor, dando ciência, devendo os autos ficarem sobrestados até seu cumprimento do alvará, por 05 dias;Não sendo localizados dados bancários, intime-se a EXECUTADA via postal, no endereço cadastrado na Receita Federal, para informar os dados bancários, no prazo de 30 dias.Decorrido o prazo do item acima sem êxito, proceda-se a transferência do saldo sobejante deste processo para a conta única aberta em nome da Corregedoria do TRT-6 na Caixa Econômica Federal - CAIXA, a saber: 3228.XXX.XXX.XXX-XX-5, do PJECOR n.º 0000163-04.2024.2.00.0506, a fim de que posteriormente o saldo seja convertido em renda da União, com possibilidade de reversão administrativa dos valores (Código DJE), se for o caso,  conforme o art. 7°, §7º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 61/2024.Aguarde-se o cumprimento dos alvarás por 05 dias.Cumpridos, registradas as parcelas no Pje e estando zeradas as contas judiciais vinculadas a autos, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 61/2024, arquivem-se os autos definitivamente. Caso contrário, voltem os autos conclusos para novas determinações.   mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0129300-30.2007.5.06.0017 AUTOR: CLOVIS COSTA BARROS JUNIOR, CPF: XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO(S): ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, OAB: 16455 RÉU : FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03.954.356/0001-52; DINAMICA LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ: 06.060.193/0001-52; RICARDO HUDSON MAGALHAES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; HELOISA HELENA HUDSON MAGALHAES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; ADRIANO HUDSON MAGALHAES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO(S): #{processo.partes.poloPassivo.advogados.nomesEOAB.linhas RECIFE/PE, 12 de maio de 2026. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO HUDSON MAGALHAES - HELOISA HELENA HUDSON MAGALHAES - ADRIANO HUDSON MAGALHAES - FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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